TSTED-Ag-AIRR 10862-22.2020.5.03.0163
Análise da íntegra do laudo pericial: descumprimento da exigência contida no art. 896, §1°-a, IV, da CLT
- Direito do Trabalho
- Análise da íntegra do laudo pericial
- Descumprimento da exigência contida no art. 896, §1°-a, IV, da CLT
- Acidente do trabalho
- Motorista
- Responsabilidade objetiva patronal
- Culpa concorrente da vítima
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DA ÍNTEGRA DO LAUDO PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.989.195,11), no importe de R$ 3.978,39 - três mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional