Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA EM PARTE DO PERÍODO IMPRESCRITO. ART. 71, § 3.º, DA CLT. FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano no exame dos fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento das horas extras pela incorreta fruição do intervalo intrajornada, "para o período em que não havia autorizações administrativas". Registrou, ainda, que a sentença afastou a condenação vindicada para o interregno em que demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontra guarida na legislação de regência (art. 71, § 3.º, da CLT). Assim, partindo-se das indissociáveis premissas fáticas traçadas pelo Regional (Súmula n.º 126 do TST), não há falar-se em afronta as normas tidas por violadas. Consigne-se, por fim, que não foi fixada tese alguma acerca da existência e/ou teor de norma coletiva autorizando a redução do intervalo em questão, razão pela qual o exame da matéria controvertida, sob o enfoque do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, encontra óbice na Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.