Preparo do recurso ordinário: deserção

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VÍCIO SANÁVEL. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de ofensa a dispositivo da Constituição da República. 2. O Agravo de Instrumento se baseia na alegação de que a ausência de comprovação de registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP representaria vício sanável. 3. Segundo a jurisprudência do TST, a ausência desse documento específico pode ser suprida por meio da indicação do número de registro e demais dados da apólice, nos termos do § 2.º do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT n.º 1/2019. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N.º 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VÍCIO SANÁVEL. A ausência de comprovação de registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP pode ser superada, nos termos do § 2.º do art. 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT n.º 1/2019, de modo que a deserção reconhecida no julgamento do Recurso Ordinário, ensejando sua inadmissibilidade, representa ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista provido.