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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001026-87.2024.5.13.0007

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Relatora originária, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 126 do TST aplicada em relação ao tema da não configuração do cargo de confiança e das consequentes horas extras e reflexos devidos ao Reclamante). 2. No agravo, as Demandadas, embora tenham demonstrado a transcendência econômica do apelo, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, dado o alto valor da condenação (R$ 571.005,31), não trouxeram nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, embora reconhecida a transcendência econômica, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de abril de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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