Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária da administração pública, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da consonância da decisão regional com as teses vinculantes fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 56.500,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida Agravo desprovido.