Superveniência da decisão definitiva

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à apuração de irregularidades pela litisconsorte relativas às normas de saúde e segurança do trabalho. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 30/01/2025, foi proferida sentença nos autos da ação matriz, na qual homologou o acordo entre as partes. Consoante o item III da Súmula 414 do TST, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.