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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100498-13.2020.5.01.0241

Liquidação / Cumprimento / Execução: negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA –LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA –ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional

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