TSTRR 1872-96.2017.5.05.0161
Norma regulamentar 30-04-00 da petrobrás: promoções por merecimento
- Direito do Trabalho
- Norma regulamentar 30-04-00 da petrobrás
- Promoções por merecimento
- Diferenças salariais
- Prescrição parcial
- Prescrição
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR 30-04-00 DA PETROBRÁS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que o pedido diz respeito ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa, a prescrição aplicável é a parcial, uma vez que a lesão é sucessiva e se renova mensalmente, conforme estabelece a Súmula 452, desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade a Súmula 452, desta Corte, e, no mérito dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de Origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante.
Indexação
Prescrição