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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 2512-83.2012.5.02.0056

Redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário
  • Horas Extras
  • Salário por Fora - Integração
  • Tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "CLARO S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado em recuperação judicial, ou contra os seus sócios, antes de se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Tomador de Serviços / Terceirização

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