TSTAIRR-AIRR 2512-83.2012.5.02.0056
Redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário
- Horas Extras
- Salário por Fora - Integração
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "CLARO S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado em recuperação judicial, ou contra os seus sócios, antes de se voltar contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Tomador de Serviços / Terceirização