Ausência de omissão ou contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente ao vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão e contradição a ser sanada, sendo certo que o tema da coisa julgada material não foi objeto de insurgência perante esta Corte Superior, devendo ser ressaltado que o Embargante não interpôs recurso de revista, tampouco apresentou razões de contrariedade ao recurso da Reclamada. Como cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre matéria que não foi submetida à sua apreciação no momento oportuno. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.