Responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida consistentes: a) na ausência de indicação do item do verbete que entende ter sido contrariado, não atendendo às exigências da Súmula 221 do TST; b) na existência de arestos inservíveis para demonstrar o dissenso jurisprudencial, por inobservância da Súmula 337, I, “a” e IV, do TST e do art. 896, “a”, da CLT. 3. Em sua minuta, o reclamante alega que o Tribunal Regional não tem competência para negar seguimento ao recurso de revista com base em análise de mérito da decisão recorrida. Não apresenta irresignação em relação à incidência da Súmula nº 221 do TST e se resume a fazer citação de parecer do Ministério Público, de arestos deste Tribunal Superior, bem como a repetir citação de ementa de acórdão de Tribunal Regional sem observar as exigências da Súmula 337, I a V, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.