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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11464-48.2017.5.15.0045

Adicional de periculosidade: minutos residuais

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • Minutos residuais
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • Transcrições do acórdão recorrido no início das razões recursais
  • Valor da Causa
  • Correção Monetária

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2) MINUTOS RESIDUAIS. 3) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. TRANSCRIÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Ainda que por outros fundamentos, não merece reforma a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista. 2. No caso, a ré transcreveu os trechos do acórdão recorrido no início das razões, em tópico apartado, portanto dissociados das alegações recursais posteriormente apresentadas, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e, em melhor análise, inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Valor da Causa; Correção Monetária; Tempo de Exposição; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais

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