TSTRRAg 0000984-10.2023.5.09.0872
Jornada externa sem possibilidade de controle de horários
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Jornada externa sem possibilidade de controle de horários
- Incidência do disposto no artigo 62, inciso i, da CLT
- Declaração de hipossuficiência econômica proferida por pessoa natural
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA SEM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Discute-se nos autos, se existe direito da parte reclamante às horas extras. No caso, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, ficou comprovado, mediante o conjunto fático-probatório produzido na demanda, que, no período anterior a maio de 2022, a atividade desempenhada era insuscetível de fiscalização e controle. Nesse contexto, a reforma da decisão regional nos termos pretendidos pelo autor, no sentido de que se reconhecesse o seu direito ao percebimento de horas extras, esbarra na reanálise do conjunto fático-probatório da demanda e, consequentemente, no óbice disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA Nº 21).
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento ao agravo de instrumento interposto, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência e, II ¿ conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais e, como consequência lógica, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Brasília, 17 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator