Rmnr: omissão e erro material constatados e sanados sem a atribuição de efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RMNR. PEDIDO DE RESCISÃO ACOLHIDO POR AFRONTA AO INC. XXVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS E SANADOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Sana-se a omissão apontada nos embargos de declaração para registrar que o Tema 360 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não incide como óbice à pretensão rescisória. No referido precedente de observância obrigatória o Supremo firmou tese sobre a constitucionalidade e aplicação das normas relativas à inexigibilidade do título executivo judicial e, no caso dos autos, a ação em exame refere-se à rescisão de decisão transitada em julgado, matéria diversa e também regulada por normas diversas das que foram objeto do Tema 360. A referência ao inc. XXXVI do art. 7º da Constituição da República consiste em erro material, ora sanado para fazer constar corretamente o inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem a concessão de efeito modificativo.