Adicional de periculosidade: inflamáveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. AEROPORTO. ÁREA DE RISCO. HABITUALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial e no conjunto probatório, consignou expressamente que o reclamante atuava de forma habitual e intermitente em área de risco (pátio de manobras de aeronaves durante o abastecimento). 2. A alteração dessa premissa fática, para acolher a tese da agravante de que a exposição era eventual ou por tempo extremamente reduzido, encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. 3. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 364, I, do TST (que garante o adicional na intermitência), o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. AGENTE DE OPERAÇÃO. VIGIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16. O adicional de periculosidade por exposição a roubos ou violência física é restrito aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial que preencham os requisitos da Lei nº 7.102/83 (vigilantes) ou que sejam contratados diretamente pela Administração Pública (alínea "b"). Sendo o autor empregado de concessionária de aeroporto (pessoa jurídica de direito privado) e exercendo funções de fiscalização de pátio (vigia), sem os requisitos da segurança privada, é indevido o adicional. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.