Jurisprudências
TSTAg-RRAg 803-17.2016.5.20.0009
Advogada empregada pública de sociedade de economia mista
- Direito do Trabalho
- Advogada empregada pública de sociedade de economia mista
- Regime de monopólio
- Jornada de trabalho
- Regime de dedicação exclusiva
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - ADVOGADA EMPREGADA PÚBLICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ADI 3.396/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.