Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-ARR 24452-29.2014.5.24.0022
Prescrição: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Prescrição
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Material
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Pensão Vitalícia
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESCRIÇÃO. TEMA 583 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Material; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional