Vícios: ônus da prova na responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constou, expressamente do acórdão embargado, os fundamentos para reconhecer a responsabilidade subsidiária do embargante, ante a inversão do ônus da prova, inclusive com fundamento na jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo nº TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.