Ausência dos depósitos de FGTS: inobservância do art. 896, §1º-a, i e IV, da CLT

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. 1. Arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que se proceda à análise da omissão pelo Tribunal a quo, o que não foi observado, no caso. 2. De igual modo, em relação à arguida ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, verifica-se que a parte não transcreve o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.