STJAgRg no AREsp 3.021.151
Operação revanche: contrabando de cigarros e organização criminosa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Civil
- Operação revanche
- Contrabando de cigarros e organização criminosa
- Insurgência não conhecida por intempestividade
- Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
- Impugnação genérica da tempestividade
- Dialeticidade não observada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO REVANCHE. CONTRABANDO DE CIGARROS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.