A) agravo de instrumento do reclamante: incorporação de 70,26% da remuneração global da função de confiança

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à incorporação de 70,26% da remuneração global da função de confiança não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor de R$ 40.000,00 , não pode ser considerado elevado. Ademais, os óbices do art. 896, § 1º-A, da CLT , bem como da ausência de contrariedade aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista, elencados no despacho agravado, subsistem, a contaminar a transcendência , acrescidos dos obstáculos das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento obreiro desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – HORAS EXTRAS – EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, as questões atinentes às horas extras, ao exercício de cargo de confiança e à violação da cláusula de reserva de plenário não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 30.000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e art. 896, § 1º-A, III, da CLT ) subsistem, a contaminar a transcendência . Agravo de instrumento patronal desprovido, nos temas.