Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT). O Tribunal Regional concluiu pelo não atendimento dos requisitos para substituição do bem penhorado, ao registro de que o bem oferecido trata-se de bem gravado de indisponibilidade em outra ação que tramita em Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Súmula 126 do TST), não se divisando, nestes termos, de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados – art. 5.º, XXII e LIV, da Constituição Federal -, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.