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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001120-78.2023.5.13.0004

Coisa julgada: quitação do objeto da presente demanda

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO RECLAMANTE PARA A TRANSAÇÃO EFETIVADA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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