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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101230-89.2023.5.01.0046

Apelo que não reúne condições de procedibilidade

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 DO TST. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. No caso dos autos, a decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento tendo em vista a existência do óbice processual previsto na Súmula nº 218 do TST e no art. 896, caput, da CLT, tendo em vista tratar-se de Recurso de Revista interposto em face do v. acórdão regional prolatado em sede de Agravo de Instrumento. Contudo, nas razões de Agravo Interno, a Agravante, apesar de ter transcrito a decisão agravada, não enfrenta o óbice aplicado e traz argumentos relativos à matéria de fundo do Recurso de Revista (dispensa de custas e depósito recursal), sem nada mencionar acerca da Súmula nº 218 do TST ou sobre o fato de a decisão recorrida ser incabível, o que torna vazio este recurso, Precedentes. Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 13 de agosto de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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