Furto: violação do sigilo entre o defensor e o acusado

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO SIGILO ENTRE O DEFENSOR E O ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO ALEGADO TARDIAMENTE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, quanto ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.

2. Assim, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pelo requerente. Não se afigura bastante a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca.

3. Na espécie, a defesa tomou conhecimento do ato impugnado antes da apresentação das alegações finais por memoriais, mas, na ocasião, não apontou a suposta irregularidade. Com efeito, somente na apelação a parte suscitou a nulidade e, nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sinaliza que mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas oportunamente, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual.

4. Registro, ainda, que, nas razões deste recurso especial, o ora agravante não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente do vício assinalado. Nesse sentido, prevalece neste Superior Tribunal a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato.

5. Agravo regimental não provido.