Comércio varejista: prestação de serviços em domingos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOMINGOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral, em domingos e feriados, está condicionado às exigências de autorização mediante convenção coletiva, devendo ser conferida aplicabilidade ao art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.