Execução: honorários periciais

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional não apreciou a controvérsia dos honorários periciais sob o enfoque da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADI 5766, uma vez que não foi suscitada pela parte no recurso principal. O debate trazido apenas em sede de embargos de declaração não atende ao requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II, do TST, além de configurar inovação recursal. II. Recurso de revista de que não se conhece.