Dispensa discriminatória: doença grave (depressão)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE (DEPRESSÃO). DIAGNÓSTICO CONSTATADO APÓS O DESLIGAMENTO. SÚMULA Nº 443 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso concreto, o Tribunal Regional, com base nos elementos de prova, registrou expressamente que a própria reclamante não tinha ciência de seu diagnóstico no momento da dispensa, o que somente ocorreu em momento posterior. Diante de tal premissa fática, a alteração do julgado para reconhecer o nexo causal e o intuito discriminatório da reclamada demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A incidência de óbice processual intransponível inviabiliza o exame do mérito da causa, restando prejudicada a análise dos indicadores de transcendência do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.