Ajuda alimentação: natureza jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ N.º 413 DA SBDI–1 DO TST. TEMA 1046 STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. No tocante aos alegados vícios, o acórdão vergastado deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante para reconhecer a natureza salarial do "auxílio-alimentação". Fez a devida observação de que a existência de norma coletiva ajustada " posteriormente à contratação do obreiro"(...) " não possui o condão de afastar a natureza salarial da parcela ajuda alimentação". Pontuou, assim, que a "decisão do TRT está em oposição à Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST", uma vez que "A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que se trata de alteração contratual lesiva, supressão de direito incorporado ao patrimônio jurídico do Reclamante". Dessa forma, não há falar em omissão em relação ao art. 7.º, XXVI, da CF/1988 e Tema 1046 do STF. Assim, verifica-se que o Embargante busca desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Não evidenciados os vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de Declaração rejeitados.