Arestos inservíveis: sítio jusbrasil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ARESTOS INSERVÍVEIS – SÍTIO JUSBRASIL – SÚMULA Nº 337, I, “a”, DO TST As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.