Enquadramento como financiário: correspondente bancário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. OMISSÃO CONSTATADA. ESCLARECIMENTOS. 1 - Nas razões do recurso de revista, o reclamante pugnou, subsidiariamente ao enquadramento como bancário, pela aplicação das normas coletivas dos financiários, sob o argumento de que a primeira reclamada, ao atuar na intermediação de recursos e administração de cartões de crédito, ostentaria a condição de instituição financeira. 2 - Mediante o acórdão regional, foi mantido o indeferimento do pedido, sob o fundamento de que as atividades de venda de seguros, empréstimos e cartões de crédito, exercidas pela primeira reclamada na condição de correspondente bancária, não se confundem com a concessão de crédito por conta própria ou captação de recursos, sendo inaplicável a Súmula nº 55 do TST. 3 - Conforme a jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) e por esta 2ª Turma, o desempenho de atividades de prospecção de clientes, oferta de cartões de crédito e preenchimento de propostas de empréstimos aproxima-se da figura do correspondente bancário (Resolução nº 3.954 do BACEN), não autorizando o enquadramento na categoria dos financiários. Estando a decisão recorrida em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos.