Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1057-75.2019.5.06.0008
Multa de 40% do FGTS: fruição / Gozo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Fruição / Gozo
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Verbas Rescisórias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Fruição / Gozo; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Ferramentas Próprias; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional