Arestos inservíveis: óbice na súmula 337, i, “a”, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, “a”, DA CLT. ÓBICE NA SÚMULA 337, I, “a”, DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir o reconhecimento de demissão sem justa causa. 2. A reclamada fundamenta seu recurso unicamente em divergência jurisprudencial. 3. Ocorre que os arestos trazidos não se prestam ao confronto, pois um é proveniente de Turma do TST e o outro carece de fonte de publicação oficial, contrariando, dessa forma, o disposto no art. 896, “a”, da CLT e na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.