Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de revista do ente público para excluir a sua responsabilidade subsidiária. 2. A parte embargante aponta omissão quanto à análise dos itens 2 e 4 da tese fixada no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF e erro de premissa fática na caracterização da culpa in vigilando. 3. Contudo, insubsistentes os vícios alegados, uma vez que a Turma identificou que o fundamento central da decisão regional era a atribuição do ônus da prova ao ente público, em contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo consignado a ausência de notificação formal e de prova da falha na fiscalização. 4. A pretensão de requalificar o fundamento da decisão regional e de rediscutir a aplicação do Tema 1.118/STF configura mero inconformismo da parte. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.