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Jurisprudências

TSTRR 10840-41.2019.5.15.0073

Honorários advocatícios: no caso concreto, o e

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o e. TRT negou provimento ao recurso da empresa, sob o fundamento de que apenas haveria sucumbência do autor quanto aos pedidos totalmente indeferidos. Não há que se falar na violação do art. 791-A, § 3º, da CLT, o qual trata sobre a procedência parcial, situação não verificada nos presentes autos, em que a empresa obteve êxito em algumas matérias de seu recurso ordinário, mas restou sucumbente na integralidade dos pleitos da exordial. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas in Itinere; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária

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