Regime de compensação de jornada: possibilidade de prestação de horas extraordinárias aos sábados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE. EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PIORAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE RECORRENTE. OBSCURIDADE IDENTIFICADA. I. Demonstrada obscuridade no acórdão embargado. II. Observa-se que, embora a Corte Regional mencione a " descaracterização do sistema de compensação da jornada ", declara "quitadas" as horas de trabalho excedentes da 44ª semanal. Tal situação poderia sinalizar aparente contradição não sanada no acórdão regional, mas está em conformidade com o entendimento exposto pelo Tribunal Regional, que se decidiu ser válida a respectiva clausula coletiva. III. No acórdão ora embargado, da lavra do Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, o recurso de revista interposto pela parte reclamada foi conhecido e provido, quanto ao tema " norma coletiva - turno ininterrupto ", para " declarar a validade da norma coletiva e do regime de compensação, determinando que somente quando verificado que o limite semanal (44hs) foi extrapolado, seja com trabalho aos sábados, seja com labor além de 9hs de segunda a quinta ou além da 8hs na sexta, que a hora extraordinária deve ser paga com o respectivo adicional, na forma a ser apurada em liquidação ", o que caracteriza obscuridade, ao promover reformatio in pejus . IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a obscuridade apontada e, em consequência dar-lhes provimento para , mantendo a declaração de validade das normas coletivas e do regime de compensação, limitar a condenação ao pagamento do adicional previsto nas normas coletivas quanto às horas extraordinárias eventualmente compensadas de forma irregular, conforme se apurar em liquidação de sentença, mantidos os demais parâmetros indicados no acórdão regional.