Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10787-73.2021.5.03.0057
Rito sumaríssimo: multa do artigo 477 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Multa do artigo 477 da CLT
- Honorários Advocatícios
- Transcendência
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento do Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios; Transcendência