TSTRR 905-82.2014.5.05.0023
Cartões de ponto: invalidade
- Direito do Trabalho
- Cartões de ponto
- Invalidade
- Pretensão recursal para reconhecer a validade dos cartões de ponto
Ementa
RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal para reconhecer a validade dos cartões de ponto. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela recorrente, a qual alega que os cartões de ponto juntado afiguram-se válidos, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.