Jurisprudências
TSTEDCiv-E-ED-ARR 10783-71.2013.5.18.0001
Estabilidade garantida por norma regulamentar: posterior alteração por acordo coletivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade garantida por norma regulamentar
- Posterior alteração por acordo coletivo
- Nulidade
- Reintegração
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ESTABILIDADE GARANTIDA POR NORMA REGULAMENTAR. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.