Cumprimento individual de sentença coletiva: parcela autônoma de equivalência (pae)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). AÇÃO COLETIVA 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS. MERA INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NO UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o RMS 25.841/DF alcança os juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981, ou que implementaram os respectivos requisitos legais, bem como seus pensionistas.

3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a mera inclusão do nome da parte interessada na relação nominal apresentada pela Associação autora não basta para conferir legitimidade ao cumprimento individual da sentença coletiva, sendo necessária a demonstração do atendimento aos requisitos reconhecidos pelo STF no RMS 25.841/DF.

4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a pretensão da parte recorrente esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.

5. Agravo Interno não provido.