TSTAIRR 21756-15.2017.5.04.0008
Execução: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas extras
- Integração do adicional noturno
- Ausência de cotejo análitico
- Inobservância do art. 896, §1º-a, III, da CLT
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANÁLITICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT . O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte não procedeu ao cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista e os fundamentos adotados no acórdão regional, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Legitimidade Ativa; Honorários na Justiça do Trabalho