Penalidades Processuais: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –MULTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL –Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.