TSTAg-RRAg 10097-59.2021.5.03.0052
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução de sentença
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Execução de sentença
- Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST
- Reajuste Salarial
- Gratificação de Função
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ( MATÉRIA EXAMINADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ) Decisão que concede provimento jurisdicional à hipótese concreta, a partir da interpretação dos termos do título executivo na forma como ele se contém e em conformidade com as circunstâncias específicas do caso, não ofende o art. 5.º XXXVI, da Constituição Federal. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reajuste Salarial; Gratificação de Função; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Juros; Correção Monetária; Coisa Julgada; Preclusão / Coisa Julgada