Correição parcial: não cabimento

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.¿ (págs. 677-679). Nesse contexto, constou, expressamente, no acórdão embargado, que o inconformismo da parte não se refere a error in procedendo, mas sim ao conteúdo jurídico da decisão judicial regularmente proferida por órgão colegiado; circunstância, portanto, incompatível com o manejo da correição parcial, conforme dispõe o art. 15 do RICGJT. O Relator consignou que todas as alegações formuladas pelo embargante foram regular e expressamente apreciadas pela instância ordinária competente, no exercício da jurisdição, sem que se identifique vício procedimental ou omissão que autorize a atuação correicional. Destacou que, no acórdão proferido pela Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, de relatoria do Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, foram enfrentadas todas as matérias referentes à suposta afronta à coisa julgada, à ampliação da base de cálculo do título executivo e à alegada extinção consensual da execução, não havendo falar em omissão. Registrou que, a respeito da coisa julgada, na decisão se reconheceu a possibilidade de o Juízo da execução proceder à atualização monetária e à revisão de critérios aritméticos, desde que observados os limites objetivos do título executivo, conforme jurisprudência consolidada. Além disso, quanto à extinção consensual, salientou que a pretensão foi rejeitada com base em elementos objetivos dos autos, que indicam a permanência de controvérsia quanto à extensão dos valores devidos ¿ matéria que, por sua natureza, compete ao Juízo da execução deliberar. Por fim, no tocante à base de cálculo do título, o Relator destacou a inexistência de vício processual, tendo em vista que, tratando-se de discussão jurídica típica da execução, deve ser solucionada nos meios próprios, sem margem para controle administrativo. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 6 de março de 2026. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho