TSTAg-AIRR 0000002-72.2023.5.20.0004
Honorários advocatícios: operador de telemarketing
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Operador de telemarketing
- Pagamento de salário proporcional à jornada de seis horas
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - OPERADOR DE TELEMARKETING - PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE SEIS HORAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 12 de maio de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora