Quantidade de horas extras apuradas considerando os critérios previstos no art. 58, § 1.º, da CLT

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo, não se evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda e, portanto, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido.