Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. QUESTÃO JURÍDICA. SÚMULA Nº 297, III, DO TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. MATÉRIA FÁTICA. 4. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.