TSTRRAg-Ag-RRAg 0000116-50.2023.5.08.0002
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
- Reclamada
- Execução
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Ausência de prévia intimação
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada merecem ser desprovidos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é necessária a citação prévia da parte executada, no início da execução, para que ela cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução. II. No caso em questão, observa-se que a Recorrente não foi citada para cumprir a obrigação de fazer, motivo pelo qual indevida a aplicação da multa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Iniciada a execução, somente após a intimação da parte executada, o juiz determinará o cumprimento da decisão e determinará a imposição de multa pelo não cumprimento de obrigações. II. No presente caso, não tendo havido prévia intimação da parte Recorrente, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: (a) conhecer do agravo; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista apenas quanto ao tema ¿MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO¿; (b) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do recurso de revista somente quanto ao tema ¿MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO¿; (c) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, LV, da CF, quanto ao tema ¿MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO¿, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa por descumprimento da sentença e determinar que a Reclamada seja regularmente citada para início dos atos executórios; (d) como consectário lógico, afastar a multa imposta pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios; Custas processuais inalteradas. Brasília, 14 de outubro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator