Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EFICÁCIA DOS EPIS. DECISÃO DO STF NO ARE 664.335. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante a possível contrariedade ao tema 555 de repercussão geral do STF determina-se o provimento do agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EXPOSTA A RUÍDOS. USO DE EPI. DECISÃO DO STF NO ARE 664.335. No presente caso, a Turma Regional manteve a sentença que indeferiu o adicional de insalubridade, considerando que a prova pericial atestou a salubridade das atividades do autor quanto aos agentes ruído e frio, e considerou que o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs) neutralizou a nocividade do ruído. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335 (Tema 555) sob o rito da repercussão geral, fixou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a nocividade do agente para fins de aposentadoria especial. O fundamento determinante de tal decisão reside no fato de que o ruído gera danos sistêmicos ao organismo (cardiovasculares, digestivos e psicológicos) que não são elididos pela simples atenuação da pressão sonora no canal auditivo. Tal entendimento, embora exarado em matéria previdenciária, possui premissas fáticas e científicas que se transpõem integralmente ao Direito do Trabalho, uma vez que a neutralização prevista no art. 191, II, da CLT e na Súmula 80 do TST pressupõe a eliminação real da nocividade, o que não ocorre no caso do agente ruído. Ao indeferir o adicional de insalubridade sob o fundamento de que o EPI neutralizaria o ruído, o Tribunal Regional contrariou a diretriz do Tema 555 do STF. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.