TSTAg-AIRR 1770-35.2017.5.05.0271
Correção monetária e juros de mora: limitação temporal à data do pedido de recuperação judicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Correção monetária e juros de mora
- Limitação temporal à data do pedido de recuperação judicial
- Prescrição
- FGTS
- Multas dos artigos 467 e 477 da CLT
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO. FGTS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; FGTS; Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial; Ônus da Prova